Confira os projetos aprovados na câmara de vereadores de São Bento do Sul

Confira os projetos aprovados na câmara de vereadores de São Bento do Sul

Na noite desta segunda-feira, 28 de março, aconteceu no Plenário da Câmara a 12ª Sessão Ordinária do segundo ano legislativo da 19ª legislatura. Foram aprovados em segunda discussão e votação os Projetos:

Projeto de Lei Executivo nº175/2022 que autoriza o Poder Executivo a reajustar a contribuição mensal com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Projeto de Lei Executivo nº176/2022 que ratifica Termo de Convênio de Estágio nº001/2022 que celebram entre si o Município de São Bento do Sul e o centro de Ensino Superior de Maringá – CESUMAR, para realização de estágio curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino.

Projeto de Lei Executivo nº177/2022 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFISBS-2022”, que tem por objetivo estimular a quitação de débitos fiscais municipais, e destina-se a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, dando condições práticas a retornar à condição de adimplência.

Projeto de Lei Legislativo nº048/2022 de autoria conjunta dos vereadores que denomina Wilson João Bento rua do município.

Projeto de Lei Legislativo nº049/2022 de autoria conjunta dos vereadores que denomina Sandro Ludovico Moecke rua do município.

Projeto de Lei Legislativo nº052/2022 de autoria conjunta dos vereadores que denomina Alzema Hinke rua do município.

Projeto de Lei Legislativo nº054/2022 de autoria conjunta dos vereadores que denomina Antonio Suchy rua do município.

Projeto de Lei Legislativo nº055/2022 de autoria conjunta dos vereadores que denomina Laurindo Suchy rua do município.

Todas as ruas nominadas pelos Projetos aprovados estão localizados no Loteamento Santa Fé.

Fez uso da Tribuna Popular Livre nesta Sessão, atendendo o Requerimento nº048/2022 a senhora Geisiane Pereira Corrêa, Professora e Tradutora de Língua de Sinais – TILS e sua intérprete Talita Francieli de Mello Cabral Pedroza, onde apresentou informações sobre a comunidade surda de São Bento do Sul bem como as expectativas da comunidade com relação ao apoio da Administração Pública e as ações que estão sendo tomadas para a inclusão dos surdos na comunidade.

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