​Em sessão realizada nesta quinta-feira (30/04/2026), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão beneficia diretamente os condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

​Resultado da Votação

​A derrubada do veto ocorreu com folga em ambas as casas legislativas:

• ​No Senado: 49 votos a favor e 24 contra (eram necessários 41).
• ​Na Câmara: 318 votos a favor, 144 contra e 5 abstenções (eram necessários 257).

​O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), priorizou a votação deste projeto, colocando-o à frente de mais de 50 outros vetos na fila. Antes da votação, Alcolumbre retirou do texto trechos que facilitariam a progressão de pena para criminosos comuns, focando a medida apenas nos crimes contra a democracia.

​O que muda com o PL da Dosimetria?

​A principal mudança está no cálculo da punição para quem comete os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado em um mesmo contexto.

• ​Antes: As penas de ambos os crimes eram somadas (concurso material).
• ​Agora: Aplica-se apenas a pena do crime mais grave, com um possível aumento menor, em vez da soma total.

​Na prática, isso reduz significativamente o tempo de reclusão. Segundo o texto, a mudança visa "calibrar" as penas mínima e máxima, o que deve beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais da reserva Walter Braga Netto e Augusto Heleno, caso venham a ser condenados.

​Embate Político

​A sessão foi marcada por discursos acalorados entre governo e oposição:

• ​Oposição: O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu que a medida é um degrau para a "harmonia política" e questionou a justiça dos julgamentos realizados até então.
• ​Governo: O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), criticou duramente a decisão, afirmando que a derrubada do veto representa um incentivo a "novas aventuras golpistas" e um retrocesso democrático.

​Próximos Passos

​O Palácio do Planalto havia vetado o projeto alegando que ele é inconstitucional e viola o interesse público. Com a derrubada do veto pelo Legislativo, o projeto não volta para sanção presidencial; ele segue diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional e passa a ter força de lei imediatamente após a publicação.

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